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contribuinte:LINK PORTAL DE SERVIÇOS: ISSQN Isenção / Imunidade / Cadastramento de Obra - Programa MCMV
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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
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contribuinte:LEGITIMIDADE: ISSQN Isenção PJ (Requerimento SEI)
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contribuinte:OBSERVAÇÕES: ISSQN
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OBSERVAÇÕES

4. A PF ou PJ com infração não regularizada a qualquer dispositivo legal não poderá receber benefício ou incentivo fiscal.

BASE LEGAL
  • LC 7/73, Art. 71, XVII, §2º
  • LOMPA, Art. 109


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Rodapé Formulários de Orientação
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