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	Link Portal de Serviços Consulta Tributária ( ISSQN / ITBI )
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	Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
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DOCUMENTOS	DESCRIÇÃO
FORMULÁRIO PADRÃO ITBI	É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento preenchido e assinado, com todos os campos devidamente preenchidos. Solicitação exclusiva do contribuinte do ITBI (adquirente ou cedente do imóvel) ou de alguém legalmente por ele autorizado.

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	Legitimidade ITBI
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	Observações ISSQN / ITBI
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BASE LEGAL

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	Rodapé Formulários de Orientação
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