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Link Portal de Serviços ITBI Diversos ( Exclusão da Construção / Imunidade / Isenção / Não Incidência )
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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF



  • LC 197/89, Art. 6º, Inciso II
    • CF/88, Art. 150, Inciso VI, Alínea "B" e § 4º
    DOCUMENTOSDESCRIÇÃO

    FORMULÁRIO PADRÃO ITBI IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 

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    Link Formulário ITBI Imunidade Tributária Templo
    Link Formulário ITBI Imunidade Tributária Templo

    • É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento original, preenchido e assinado, com todos os campos devidamente preenchidos, constando:
      • Declaração da utilização futura do imóvel transmitido; e
      • Relação dos imóveis transmitidos.
    • Solicitação exclusiva do contribuinte do ITBI (adquirente ou cedente do imóvel) ou de alguém legalmente por ele autorizado.
    DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS
    • É OBRIGATÓRIO apresentar o original dos Documentos Societários (Requerimento de Empresário, ou Contrato, ou Estatuto Social e/ou Ata de Eleição da Diretoria Atual e alterações), devidamente registrados no órgão competente, que comprove que a pessoa que representa a sociedade possui capacidade para requerer em nome desta.
    DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL
    • É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade, ou de documento que a substitua, do representante da sociedade.
    PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO PROCURADOR
    • É OBRIGATÓRIO apresentar o original da procuração, caso o requerente não seja o representante legal, e do documento de identidade e CPF do procurador.
    RELAÇÃO DE ENDEREÇOS E GUIAS DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS
    •  É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Relação dos Imóveis Transmitidos, caso o espaço constante no Formulário padrão não seja suficiente.
    OBSERVAÇÕES

    1. Além da apresentação dos documentos originais, estes deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento.

    2. A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

    3. A apresentação em meio eletrônico é obrigatória para os pedidos, requerimentos, reclamações e recursos que contiverem mais de 25 folhas.

    BASE LEGAL


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    Orientações ITBI Imunidade Tributária
    Orientações ITBI Imunidade Tributária

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    Rodapé Formulários de Orientação
    Rodapé Formulários de Orientação

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