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Link Portal de Serviços ISSQN Isenção / Imunidade / Cadastramento de Obra - Programa MCMV
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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF



DOCUMENTOSDESCRIÇÃO


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contribuinte:LEGITIMIDADE: Legitimidade ISSQN PJ (Exceto : Cadastro Mobiliário / Isenção (-PMCMV))contribuinte:LEGITIMIDADE:
Legitimidade ISSQN PJ (Exceto : Cadastro Mobiliário / Isenção (-PMCMV))

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contribuinte:DOCUMENTAÇÃO: Documentação ISSQN Declaração de Imunidadecontribuinte:DOCUMENTAÇÃO:
Documentação ISSQN Declaração de Imunidade


AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
  • É OBRIGATÓRIO apresentar a autorização de funcionamento emitida pelo Ministério da Educação.


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Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em Pagamento
Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em Pagamento


BASE LEGAL
  • CF, Art. 150, inciso VI, alínea "c" e § 4º


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Rodapé Formulários de Orientação
Rodapé Formulários de Orientação

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