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| DOCUMENTOS | DESCRIÇÃO | ||||||
FORMULÁRIO PADRÃO ITBI IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
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- É OBRIGATÓRIO apresentar o original dos Documentos Societários (Requerimento de Empresário, ou Contrato, ou Estatuto Social e/ou Ata de Eleição da Diretoria Atual e alterações), devidamente registrados no órgão competente, que comprove que a pessoa que representa a sociedade possui capacidade para requerer em nome desta.
- É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade, ou de documento que a substitua, do representante da sociedade.
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| DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR AO PEDIDO |
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| CERTIDÃO DE REGISTRO EM CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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- É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Relação dos Imóveis Transmitidos, caso o espaço constante no Formulário padrão não seja suficiente.
Além da apresentação dos documentos originais, estes deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento.
A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
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| BASE LEGAL |
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