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Link Portal de Serviços ITBI

Diversos

( Exclusão da Construção / Imunidade / Isenção / Não Incidência )
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Diversos

( Exclusão da Construção / Imunidade / Isenção / Não Incidência )

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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF



DOCUMENTOSDESCRIÇÃO

FORMULÁRIO PADRÃO ITBI IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 

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Link Formulário ITBI Imunidade Tributária Instituição de Assistência Social
Link Formulário ITBI Imunidade Tributária Instituição de Assistência Social

  • É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento
original,
  • preenchido e assinado, com todos os campos devidamente preenchidos, constando:
    • Declaração da utilização futura do imóvel transmitido; e
    • Relação dos imóveis transmitidos.
  • Solicitação exclusiva do contribuinte do ITBI (adquirente ou cedente do imóvel) ou de alguém legalmente por ele autorizado
.DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original dos Documentos Societários (Requerimento de Empresário, ou Contrato, ou Estatuto Social e/ou Ata de Eleição da Diretoria Atual e alterações), devidamente registrados no órgão competente, que comprove que a pessoa que representa a sociedade possui capacidade para requerer em nome desta.
DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade, ou de documento que a substitua, do representante da sociedade.
PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO PROCURADORÉ OBRIGATÓRIO apresentar o original da procuração, caso o requerente não seja o representante legal, e do documento de identidade e CPF do procurador
  • .
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR AO PEDIDO
  • É OBRIGATÓRIO apresentar
o original das
  • as Demonstrações Contábeis do exercício anterior ao pedido, assinada por profissional habilitado.
CERTIDÃO DE REGISTRO NO MEC, NA SEC OU NA SMED
  • * É OBRIGATÓRIO apresentar
o original da
  • a certidão de registro no órgão competente: federal (MEC), estadual (SEC) ou municipal (SMED).
RELAÇÃO DE ENDEREÇOS E GUIAS DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS
  •  É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Relação dos Imóveis Transmitidos, caso o espaço constante no Formulário padrão não seja suficiente.
OBSERVAÇÕES

  • Além da apresentação dos documentos originais, estes deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento.

  • A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

    • A apresentação em meio eletrônico é obrigatória para os pedidos, requerimentos, reclamações e recursos que contiverem mais de 25 folhas.


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    Legitimidade ITBI Imunidade Tributária
    Legitimidade ITBI Imunidade Tributária


    BASE LEGAL
    • LC 197/89, Art. 6º, Inciso III
    • CF/88, Art. 150, Inciso VI, Alínea "c" e § 4º


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    Rodapé Formulários de Orientação
    Rodapé Formulários de Orientação

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