• É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento original, preenchido e assinado, com todos os campos devidamente preenchidos.
• Solicitação exclusiva do contribuinte do ITBI (adquirente ou cedente do imóvel) ou de alguém legalmente por ele autorizado.

• É OBRIGATÓRIO apresentar o original dos Documentos Societários (Requerimento de Empresário, ou Contrato, ou Estatuto Social e/ou Ata de Eleição da Diretoria Atual e alterações), devidamente registrados no órgão competente, que comprove que a pessoa que representa a sociedade possui capacidade para requerer em nome desta.

• É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade, ou de documento que a substitua, do representante da sociedade.

• É OBRIGATÓRIO apresentar o original da procuração, caso o requerente não seja o representante legal, e do documento de identidade e CPF do procurador.

CERTIDÃO NEGATIVA DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DA 1ª E 4ª ZONA

• É OBRIGATÓRIO apresentar o original da a certidão negativa expedida pelos cartórios de Registros de Imóveis da 1ª e 4ª Zona ou, se positiva, alvará de localização ou comprovação de que o imóvel de sua propriedade é residencial.

• É OBRIGATÓRIO apresentar o original do Memorial descritivo do produto, processo ou serviço a ser incentivado.

MATRÍCULA ATUALIZADA DO REGISTRO DE IMÓVEIS

• É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Matrícula do Registro de Imóveis atualizada.

GUIA DE ARRECADAÇÃO ITBI

• É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Guia de Arrecadação.