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Informações

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	Link Portal de Serviços Recurso Voluntário ao TART ( IPTU/ ISSQN / ITBI )
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	Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
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DOCUMENTOS

DESCRIÇÃO

FORMULÁRIO PADRÃO ITBI

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	Link Formulário ITBI Recurso Voluntário ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART)
	Link Formulário ITBI Recurso Voluntário ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART)

É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento de RECURSO VOLUNTÁRIO AO TART, preenchido e assinado, identificando o nº da peça fiscal e o número do processo de Reclamação.

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	Legitimidade ITBI PF/PJ (Exceto Requerimento e outros documentos)
	Legitimidade ITBI PF/PJ (Exceto Requerimento e outros documentos)

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	Link Formulário TART Autorização para Notificação por Meio Eletrônico
	Link Formulário TART Autorização para Notificação por Meio Eletrônico

É OBRIGATÓRIO apresentar preenchido o formulário informando se o requerente autoriza notificações referentes ao processo por meio eletrônico (e-mail).

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	Observações ISSQN / ITBI
	Observações ISSQN / ITBI

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	Documentação TART Autorização para Notificação por Meio Eletrônico
	Documentação TART Autorização para Notificação por Meio Eletrônico

4. A documentação de legitimidade não é obrigatória caso o requerente manifeste por escrito que ela se encontra no processo de reclamação.

BASE LEGAL	LC 7/73: art. 62, inciso III e § 3º.

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	Rodapé Formulários de Orientação
	Rodapé Formulários de Orientação

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