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Link Portal de Serviços ISSQN PJ Isenção / Imunidade / Cadastramento de Obra - Programa MCMV - EPS
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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
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Legitimidade ISSQN Isenção PJ (Requerimento SEI)
Legitimidade ISSQN Isenção PJ (Requerimento SEI)

DRE - BALANÇOS
  • É OBRIGATÓRIO apresentar os balanços dos últimos três exercícios.

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Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em PagamentoPJ - EPS
Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em PagamentoPJ - EPS

BASE LEGAL

  • LC 7/73, Art. 71, IX

  • Decreto 15.416/2006, Art. 119, VII e Art. 122, III

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Rodapé Formulários de Orientação
Rodapé Formulários de Orientação

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