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Informações

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	Link Portal de Serviços ISSQN PJ Isenção / Imunidade / Cadastramento de Obra - Programa MCMV - EPS
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	Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
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DOCUMENTOS

DESCRIÇÃO

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Link Formulário

	LINK FORMULÁRIO: Requerimento SEI

Link Formulário

	LINK FORMULÁRIO: Requerimento SEI

É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento preenchido e assinado, solicitando o BENEFÍCIO FISCAL da IIMUNIDADE, informando a motivação e a base legal.

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	Legitimidade LEGITIMIDADE: ISSQN PJ (Exceto: Cadastro Mobiliário / Isenção (-PMCMV))Legitimidade
	LEGITIMIDADE: ISSQN PJ (Exceto: Cadastro Mobiliário / Isenção (-PMCMV))

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ

É OBRIGATÓRIO apresentar o comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ.

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	Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em PagamentoPJ / EPS
	Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em PagamentoPJ / EPS

2

4

. O contribuinte poderá instruir o pedido

com

BASE LEGAL	CF, Art. 150, inciso VI, letra “d” CTN, Art. 9º, inciso IV, letra “d”
com modelo de jornal ou um exemplar.

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	Rodapé Formulários de Orientação
	Rodapé Formulários de Orientação

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