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	Link Portal de Serviços IPTU ( PJ Benefícios Fiscais / Isenção / Imunidade / Cancelamento )
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	Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
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	Legitimidade IPTU DTC PJ (Com Documento de Propriedade) - GOV.BR - EPS
	Legitimidade IPTU DTC PJ (Com Documento de Propriedade) - GOV.BR - EPS IPTU EFIP / DTC Isenções Pessoa JurídicaLegitimidade IPTU EFIP / DTC Isenções Pessoa Jurídica

DECLARAÇÃO DE UTILIZAÇÃO	É OBRIGATÓRIO apresentar a declaração, assinada pelo representante legal, de como está sendo utilizado o imóvel.
PLANTA OU CROQUI DAS ÁREAS CONSTRUÍDAS (MENOS APTOS)	É OBRIGATÓRIO apresentar a planta digitalizada ou croqui das áreas construídas existentes no local, exceto para salas, conjuntos ou apartamentos.
CERTIDÃO GERAL NEGATIVA, OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, DE DÉBITOS ADMINISTRADOS

PELA

PELA SMF

É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Certidão Geral Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de débitos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda - SMF

de

de todos os proprietários do imóvel (todos os condôminos) a ser obtido na internet:
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Link Site Certidão de Débitos
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.

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	Observações IPTU ( Benefícios Fiscais / Imunidades / Isenções / Reclamação / Revisão de Valor VenalNão Incidência) - EPS
	Observações IPTU ( Benefícios Fiscais / Imunidades / Isenções / Reclamação / Revisão de Valor VenalNão Incidência) - EPS

BASE LEGAL

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	Rodapé Formulários de Orientação
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