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| title | Declaração de Receitas Tributáveis Objeto de Consulta Fiscal |
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| title | Isenções e Imunidades |
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| Link Formulário ISSQN Cadastramento de Empreendimento Programa Minha Casa Minha Vida |
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| Link Formulário ISSQN Cadastramento de Empreendimento Programa Minha Casa Minha Vida |
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| Link Formulário ISSQN Declaração de Imune |
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| Link Formulário ISSQN Declaração de Imune |
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| Link Formulário ISSQN Declaração de Isento |
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| Link Formulário ISSQN Declaração de Isento |
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| Link Formulário ISSQN Requerimento de Isenção - Táxi |
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| Link Formulário ISSQN Requerimento de Isenção - Táxi |
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| title | Nota Fiscal de Serviço Eletrônica: |
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| title | Relatório para Táxi-Lotação |
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| title | Relatório para Estacionamento |
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| Link Formulário ISSQN Relatório de apuração de receitas de estacionamento |
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| Link Formulário ISSQN Relatório de apuração de receitas de estacionamento |
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- Preenchimento conforme estabelece a IN SMF Nº 08/2022.
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| title | Relatório de Apuração de Receitas de Motéis, Drive-in e Congêneres |
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| Link Formulário ISSQN Relatório de Apuração de Receitas de Motéis, Drive-in e Congêneres |
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| Link Formulário ISSQN Relatório de Apuração de Receitas de Motéis, Drive-in e Congêneres |
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(a partir de 01/12/2022)
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| title | Restituição e/ou Compensação de Pagamento |
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| Link Formulário ISSQN Requerimento de Restituição ISSQN |
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| Link Formulário ISSQN Requerimento de Restituição ISSQN |
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| Link Formulário ISSQN Planilha Complementar ao Requerimento de Restituição ISSQN |
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| Link Formulário ISSQN Planilha Complementar ao Requerimento de Restituição ISSQN |
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(Ver se é obrigatório no Requerimento de Restituição ISSQN)| Incluir Página |
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| Link Formulário ISSQN Autorização Tomador (Art. 166 CTN) |
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| Link Formulário ISSQN Autorização Tomador (Art. 166 CTN) |
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