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Link Portal de Serviços ISSQN PJ Isenção / Imunidade / Cadastramento de Obra - Programa MCMV - EPS
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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
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Legitimidade ISSQN Isenção PJ (Requerimento SEI)
Legitimidade ISSQN Isenção PJ (Requerimento SEI)

TERMO DE COMPROMISSO
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o Termo de compromisso para publicação gratuita de editais, avisos, instruções, portarias e outros atos administrativos ou fiscais de interesse público.

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Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS
Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS

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3. A concessão do Benefício Fiscal estará condicionada a formalização de CONVÊNIO.

BASE LEGAL

  • LC 7/73, Art. 71, VIII

  • Decreto 15.416/2006, Art. 119, VII

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Rodapé Formulários de Orientação
Rodapé Formulários de Orientação

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