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Link Portal de Serviços ISSQN Isenção / Imunidade / Cadastramento de Obra - Programa MCMV
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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
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Legitimidade ISSQN Isento PF (Requerimento SEI) - GOV.BR
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ATESTADO MÉDICO
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o atestado médico oficial comprovando a deficiência.


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Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em Pagamento
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5. O Requerente não poderá ter curso universitário e nem empregados.

BASE LEGAL
  • LC 7/73, Art. 71, I
  • Decreto 15.416/2006, Art. 119, I e Art. 122, I


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Rodapé Formulários de Orientação
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