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Formulários de Orientação para Ingresso de Processos ISSQN
SIMPLES NACIONAL - Impugnação ao Desenquadramento de Ofício - SIMEI
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Juliano Land da Rosa
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Link Portal de Serviços ISSQN Simples Nacional
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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
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Legitimidade ISSQN PJ / GOV.BR - EPS
Legitimidade ISSQN PJ / GOV.BR - EPS
DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA
Apresentar documentação que o requerente julgar necessário para comprovar (justificativa) o que está sendo alegado.
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Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS
Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS
BASE LEGAL
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Rodapé Formulários de Orientação
Rodapé Formulários de Orientação
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Atualizado recentemente
Link Formulário ISSQN Requerimento de Cancelamento de NFSE
atualizado ontem às 10:20 AM
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requerimento_cancelamento_nfse_v3_10122025.docx
anexado ontem às 10:19 AM
Observações IPTU - EPS PF PJ / Lei Orgânica (sem impugnação)
atualizado jan. 09, 2026
ver alterações
BENEFÍCIOS FISCAIS - IPTU - Sustentável
atualizado jan. 09, 2026
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Observações IPTU Impugnação
atualizado jan. 09, 2026
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