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- É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento original, preenchido e assinado, devendo constar:
- Endereço de Correspondência, se diverso do local do imóvel, sendo obrigatório, no caso de não haver área construída no local;
- Autorização de notificação via endereço eletrônico; e
- Preenchimento do número de vagas de box de estacionamento do imóvel.
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- É OBRIGATÓRIO comprovação da propriedade ou da posse do imóvel, se o imóvel não estiver corretamente averbado (Constar no cadastro municipal o nome e CPF do proprietário, além do Registro de Imóveis).
- A comprovação de que o requerente é o proprietário ou possuidor do imóvel pode ser realizada mediante apresentação dos seguintes documentos:
- PROPRIETÁRIO: Matrícula do Registro de Imóveis completa;
- POSSUIDOR: Escritura Pública de Compra e Venda ou Contrato de Compra e Venda ou Contrato de Promessa de Compra e Venda ou Escritura ou Contrato de Cessão de Direitos Possessórios ou Recibo de Compra e Venda Possessórios ou Recibo de Compra e Venda ou Declaração de Posse, caso não possua nenhum dos documentos anteriores.
- Nos documentos de propriedade entre particulares é obrigatório o reconhecimento de firma das partes. Será dispensado o reconhecimento de firma na Declaração de Posse quando forem apresentados os documentos de identidade dos envolvidos, originais ou cópias autenticadas, que permitam ao servidor municipal fazer a comparação das assinaturas e verificação de sua autenticidade.
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- É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, para a correta identificação do contribuinte e conferência da assinatura no formulário.
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- É OBRIGATÓRIO apresentar o original dos Documentos Societários (Requerimento de Empresário, ou Contrato, ou Estatuto Social e/ou Ata de Eleição da Diretoria Atual e alterações), devidamente registrados no órgão competente, que comprove que a pessoa que representa a sociedade possui capacidade para requerer em nome desta, se pessoa jurídica.
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- É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, do representante legal da sociedade, se o proprietário for pessoa jurídica.
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- É OBRIGATÓRIO apresentar o original da procuração, caso o requerente não seja o proprietário ou possuidor do imóvel, e do documento de identidade e CPF do procurador.
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| Link Portal de Serviços IPTU Revisão de Valor Venal |
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| Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF |
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| Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF |
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| Legitimidade IPTU DAI - GOV.BR |
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| Legitimidade IPTU DAI - GOV.BR |
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| IMÓVEIS QUE SE ENCONTRAM EM CONDOMÍNIO |
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| - É obrigatório apresentar o Quadro II da NB12.721 - Cálculo das áreas das unidades autônomas (colunas 19 a 38).
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| Link Formulário IPTU Formulário de Imóvel Acima do Valor de Mercado |
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| Link Formulário IPTU Formulário de Imóvel Acima do Valor de Mercado |
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| - Declaração contendo o valor alegado pelo contribuinte como valor de mercado do imóvel.
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- A planilha deverá conter dados de
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- , no mínimo, 03 (três) anúncios de imobiliárias, atuais e com fotos, de venda de imóveis localizados no mesmo bairro ou em bairros limítrofes e com características semelhantes ao imóvel do contribuinte (áreas territorial e construída, tipo construtivo, idade, conservação do imóvel, etc.), contendo as seguintes informações de cada anúncio: nome da imobiliária, código do anúncio na imobiliária, bairro, nome do logradouro, número e complemento, área territorial, área construída, valor do anúncio
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- . Área do Terreno: obrigatório quando não existir área construída.
- A ausência de anúncios ou outras evidências de mercado não impede a abertura e o regular processamento do pedido de revisão. Entretanto, a apresentação dessas informações, sempre que disponíveis, contribui de forma relevante para a adequada contextualização do imóvel no mercado, para a análise técnica mais consistente da demanda e para maior celeridade na apreciação do pleito.
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| OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM QUE O IMÓVEL ESTÁ ACIMA DO VALOR DE MERCADO | - PDF dos dados de anúncios do Formulário de Declaração do valor de mercado de imóvel.
- Fotos do imóvel.
- Laudo de avaliação do imóvel.
- Documentos pertinentes.
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1 - Os documentos deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento.
2 - A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
3 - A apresentação em meio eletrônico é obrigatória para os pedidos, requerimentos, reclamações e recursos que contiverem mais de 25 folhas.
4 - Fica assegurado novo prazo de pagamento do Crédito Tributário, no caso de requerimento de impugnação tempestiva de lançamento, quando o mesmo for deferido ou parcialmente deferido. Não incidirá multa e juro de mora, quando o pagamento ocorrer dentro da nova data aprazada.
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| Observações IPTU Benefícios Fiscais / Isenções / Não Incidência / Revisão de Valor Venal - GOV.BR |
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| Observações IPTU Benefícios Fiscais / Isenções / Não Incidência / Revisão de Valor Venal - GOV.BR |
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| BASE LEGAL | - Art. 10, § 3º e 4º, da Lei Complementar 07/73.
- Art. 87 do Decreto 16.500/09.
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| Rodapé Formulários de Orientação |
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| Rodapé Formulários de Orientação |
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