Histórico da Página
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| Informações |
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- É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento original, preenchido e assinado, solicitando o BENEFÍCIO FISCAL da ISENÇÃO, informando a motivação e a base legal.
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- É OBRIGATÓRIO apresentar o original dos Documentos Societários (Requerimento de Empresário, ou Contrato, ou Estatuto Social e/ou Ata de Eleição da Diretoria Atual e alterações), devidamente registrados no órgão competente, que comprove que a pessoa que representa a sociedade possui capacidade para requerer em nome desta.
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- É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, do representante legal da sociedade.
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| COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ |
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| TERMO DE COMPROMISSO |
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3. A concessão do Benefício Fiscal estará condicionada a formalização de CONVÊNIO. |
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| BASE LEGAL |
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