Histórico da Página
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- É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento original, preenchido e assinado, solicitando o BENEFÍCIO FISCAL da ISENÇÃO, informando a motivação e a base legal.
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- É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, do contribuinte.
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| ATESTADO MÉDICO |
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5. O Requerente não poderá ter curso universitário e nem empregados |
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| BASE LEGAL |
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