O que é?

O saldo de benefícios de Aposentadoria ou Pensão por Morte se trata de valores em haver até a data imediatamente anterior ao óbito do beneficiário.

Quem pode receber o saldo de benefícios?

O saldo de benefícios será pago preferencialmente ao(s) beneficiário(s) de pensão por morte, se houver, ou na inexistência de pensionista habilitado, aos herdeiros designados do(a) ex-servidor(a) mediante a apresentação de alvará judicial, escritura pública de inventário ou termo de partilha amigável lavrado em cartório.

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 Havendo saldo negativo, os herdeiros são notificados para pagamento da dívida, bem acerca das condições de pagamento.

Como requerer o saldo de benefícios?

Para solicitar o saldo de benefícios junto ao Previmpa, são necessários os seguintes documentos:

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Termo de Partilha amigável: constando expressamente o valor existente no PREVIMPA; ou

Termo de Adjudicação (quando há somente 1 herdeiro): constando expressamente o valor existente no PREVIMPA; ou

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