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• Previdência - Desconto acima de 2,4 salários mínimos nacionais (20232024: R$ 3.124388,80)

• Seguro obrigatório
• Imposto de Renda

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Art. 14 As consignações facultativas poderão ser canceladas:

I - por interesse do consignatário, através do Sistema Informatizado de Consignações do Município;

II - por parte do consignado (ativo, aposentado ou pensionista por morte), com expressa anuência do consignatário, conforme formulário constante no Anexo I. (Redação dada pelo Decreto nº 20.323/2019)

§ 1º Dispensa-se a anuência do consignatário nas solicitações do consignado relativas aos incs. III, IV, V, IX, X e XI do art. 3º deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 20.323/2019).

Art. 3º São consignações facultativas:

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§ 3º Aos beneficiários, aposentados e pensionistas do Previmpa, menores ou declarados incapazes, somente serão admitidos os descontos facultativos a que se referem os incs I, II, VIII e para auxílio funeral. (Redação acrescida pelo Decreto nº 2202122.021/2023).