| DOCUMENTOS | DESCRIÇÃO |
| MATRÍCULA DO REGISTRO DE IMÓVEIS | - É OBRIGATÓRIO apresentar o documento nos casos de apartamentos.
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| PROJETO - PLANTA LOCALIZAÇÃO/SITUAÇÃO (PRANCHA 01) | - É OBRIGATÓRIO apresentar o documento.
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| CARTA DE HABITAÇÃO (HABITE-SE) | |
| Incluir Página |
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| Link Formulário IPTU Declaração de Área Construída do Imóvel |
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| Link Formulário IPTU Declaração de Área Construída do Imóvel |
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| - É OBRIGATÓRIO apresentar a Declaração de Área Construída do Imóvel.
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| COMPROVAÇÃO DO ANO DE OCUPAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES | - É OBRIGATÓRIO apresentar pelo menos um dos seguintes documentos: conta de luz, conta de telefone, correspondências, declaração de Imposto de Renda, etc.
- É opcional se a ocupação ocorreu no ano corrente.
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| FOTOS DAS ÁREAS CONSTRUÍDAS | - É OBRIGATÓRIO apresentação de fotos internas e externas das construções.
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