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Conheça as principais informações sobre Aposentadoria na página do Previmpa.
Previsão de Aposentadoria
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Em 27/08/2021 foi divulgada no DOPA nº 6584 - Edição Extra a Emenda nº 47/2021, que altera a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre quanto às regras de aposentadorias, com efeitos a contar de 31/08/2021. A PROCEMPA ainda está efetuando alguns ajustes no Sistema ERGON, priorizando servidores com regras a serem fechadas até 31/12/2022. Quanto aos demais, será necessário aguardar a conclusão dos ajustesConsulte os critérios de elegibilidade para cada regra na legislação indicada.
Pedido de Aposentadoria
O pedido de aposentadoria poderá ser requerido somente a partir da data de direito à regra pela qual se entrará com o pedido, conforme a previsão de aposentadoria.
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Caso já tenha entrado com o pedido e queira desistir desde que a portaria de aposentadoria não tenha sido publicada no Diário Oficial, é possível solicitar a desistência do pedido de aposentadoria por este canal. Utilize o formulário TERMO DE DESISTÊNCIA DE PROCESSO DE APOSENTADORIA - SEI.
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| A falta de apresentação de documentos em conformidade com a Instrução Normativa nº 004/2012a Ordem de Serviço nº 019/2022 poderá prejudicar a análise do pedidorequerimento. |
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