• É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento de PEDIDO DE ESCLARECIMENTO AO TART

• , preenchido e assinado, identificando o número do processo de Recurso Voluntário. O número da Resolução é opcional.

• É OBRIGATÓRIO a identificação (matrícula) do servidor nomeado Defensor da Fazenda, que está ingressando com o Pedido de Esclarecimento e assinatura.

5. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO COMPETE AO COORDENADOR DA CÂMARA OU PRESIDENTE DO TRIBUNAL, INDICANDO O PONTO OBSCURO, CONTRADITÓRIO OU OMISSO.

(*) Dispensado para as solicitações através do Portal de Serviços, em função da utilização da autenticação pelo GOV.BR.

• 10 DIAS A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO.