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	Link Portal de Serviços Consulta Tributária ( ISSQN / ITBI )
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	Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
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DOCUMENTOS	DESCRIÇÃO

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	Link Formulário Requerimento SEI
	Link Formulário Requerimento SEI

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preenchido e assinado, onde o Sujeito Passivo (Contribuinte, Responsável ou Substituto Tributário) formula CONSULTA referente dúvida(s) quanto à aplicação e/ou interpretação da Legislação Tributária Municipal vigente, devendo constar descrição do(s) fato(s) determinado(s) que pretende ver esclarecidos apontando a base legal, objeto da dúvida, bem como a base legal para a formulação da consulta.

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É OBRIGATÓRIO apresentar o original dos Documentos Societários (Requerimento de Empresário, ou Contrato, ou Estatuto Social e/ou Ata de Eleição da Diretoria Atual e alterações), devidamente registrados no órgão competente, que comprove que a pessoa que representa a sociedade possui capacidade para requerer em nome desta.

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É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, do representante legal da sociedade.

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	Legitimidade PF/PJ ITBI ISSQN (Consulta Tributária) / Mediação Tributária / GOV.BR
	Legitimidade PF/PJ ITBI ISSQN (Consulta Tributária) / Mediação Tributária / GOV.BR

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OUTROS

Documentos que poderão instruir a situação de fato apresentada pelo contribuinte e que são objeto de dúvida, motivação para a consulta.

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	Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em Pagamento / GOV.BR
	Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em Pagamento / GOV.BR

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BASE LEGAL	LC 7/73, Art. 62, I Decreto 15.416/2006, Art. 293 a 299

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	Rodapé Formulários de Orientação
	Rodapé Formulários de Orientação

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