BASE LEGAL: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.

• QUAL O PRAZO DE OPÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS PARA O SIMPLES NACIONAL - ANO-CALENDÁRIO DE 20252027?

De 01/01/2025 à 31/01/2025: Período de Opção. De : 01/01/2025 à 31/01/2025: 09/2026 a 15/10/2026.

Período de Regularização de Pendências.: 30/10/2026

• DE QUE FORMA SERÁ EFETUADA A OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL?

A opção pelo Simples Nacional dar-se-á somente na Internet, por meio do do Portal do Simples Nacional (em Simples - Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional), com efeitos a partir de 01/01/2027, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

A verificação automática de pendências é feita logo após a solicitação de opção:

Não havendo pendências com nenhum ente federado, a opção será deferida de imediato e em caráter definitivo;

Havendo pendências, a opção ficará “em análise”, não sendo necessário solicitar novamente a opção após solucionada a pendência. Durante o período da opção, é permitido o cancelamento da solicitação da Opção pelo Simples Nacional, salvo se o pedido já houver sido deferido.

Anteriormente à solicitação de ingresso no Simples Nacional, o contribuinte poderá verificar a existência de pendências impeditivas por meio da "Análise de Viabilidade" disponível no Portal do Simples Nacional.

Reforça-se que a "Análise de Viabilidade" não inicia a contagem do prazo para a regularização de pendências e/ou impugnação do Termo de Indeferimento. Tal prazo se inicia apenas a partir da confirmação da solicitação de ingresso no Simples Nacional.

Regularizada a pendência impeditiva, o Termo de Indeferimento será cancelado e a opção pelo Simples Nacional será deferida, não sendo necessária a impugnação do referido termo.

A solicitação de opção, mesmo que seja indeferida, poderá ser cancelada no período de 03/11 a 20/12/2026 em caráter irretratável.

A verificação de pendências é feita pela União A verificação é feita por União (RFB), Estados, DF e Municípios, em conjunto. Portanto, portanto, a empresa não pode poderá possuir pendências cadastrais e/ou fiscais , inclusive débitos, com nenhum ente federado.

O Termo de Indeferimento será emitido por cada ente que constatar pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional.

O Termo de Indeferimento emitido pela existência de pendências com o Município de Porto Alegre, poderá ser impugnado no prazo de 30 dias a contar da notificação do referido termo, por meio do link https://servicos.procempa.com.br/servicedesk/customer/portal/12/create/198 > Tipo de Serviço: Impugnação do Indeferimento.

• QUAIS OS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELA PMPA PARA A EMPRESA INGRESSAR NO SIMPLES NACIONAL?

Possuir Inscrição no cadastro de contribuintes do ISSQN, quando a empresa possuir CNAE de serviços, ou seja, possuir cadastro ativo.

Inexistência de débitos no município Município de POAPorto Alegre.

ObsObservação: Desde 2020, a ausência de alvará, não é mais considerado pelo município de Porto Alegre óbice ao ingresso no Simples Nacional, conforme Instrução Normativa da Receita Municipal nº 02/2020.

• COMO PROCEDER SE A OPÇÃO NÃO FOR DEFERIDA, FICANDO "EM ANÁLISE" NO MOMENTO DA SUA SOLICITAÇÃO?

Comparecer a Administração Tributária que apresentar a pendência para sanar a mesma, de posse do Aviso de Pendência (Solicitação de Opção no Simples Nacional) impresso a partir do Portal do Simples Nacional.

• ?

O contribuinte deverá regularizar a pendência impeditiva e/ou apresentar impugnação ao Termo de Indeferimento dentro do prazo de 30 dias de sua notificação. Dúvidas quanto às pendências com o Município de Porto Alegre podem ser sanadas com a abertura de um ticket por meio do link https://servicos.procempa.com.br/servicedesk/customer/portal/12/create/198 > Tipo de Serviço: Consultar Pendências, anexando o termo de indeferimento.

Caso o Termo de Indeferimento seja emitido pela União, DF, ou Estado, o contribuinte deverá apresentar impugnação ao referido termo mediante as formas e prazos estabelecidas pelos respectivos entes Último prazo para regularizar pendências: 31/01/2025.

• COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DA SUA OPÇÃO (RESULTADO PARCIAL E FINAL)?

O contribuinte pode acompanhar o andamento, os processamentos parciais e o resultado final da solicitação no serviço “Acompanhamento O acompanhamento do pedido de opção pelo Simples Nacional será feito exclusivamente no Portal do Simples Nacional na aplicação "Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”Nacional".
Durante o período de regularização de opção, pendências serão realizadas atualizações parciais pela RFB diariamente (o município de Porto Alegra encaminhará as atualizações semanalmente), que tem , as quais terão como objetivo o deferimento das solicitações de empresas que , inicialmente , apresentaram apresentavam pendências, mas que as se regularizaram no decorrer do mês de janeiro.prazo estabelecido.

• COMO SE DARÁ A OPÇÃO PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) POR FORA DO SIMPLES NACIONAL (REGIME GERAL)?

A opção pela apuração e recolhimento do IBS e da CBS por fora do regime do Simples Nacional deverá ser feita no período de 01/09 a 30/10/2026, no Portal do Simples Nacional, e produzirá efeitos a partir de 01/01/2027.

A referida opção poderá ser cancelada de forma irretratável no período do dia 03/11 ao dia 20/12/2026;

• QUAL O PERÍODO DE OPÇÃO PELO SIMPES NACIONAL PARA EMPRESAS EM INÍCIO DE ATIVIDADE?

Período de Opção: No momento da abertura do CNPJ, por meio do Módulo de Administração Tributária (MAT).

Produção de Efeitos: A partir da data de inscrição no CNPJ.

• COMO SE DARÁ A OPÇÃO PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) POR FORA DO SIMPLES NACIONAL (REGIME GERAL) PARA EMPRESAS EM INÍCIO DE ATIVIDADE?

A opção pela apuração e recolhimento do IBS e da CBS por fora do regime do Simples Nacional deverá ser feita no momento da abertura do CNPJ, juntamente com a opção pelo Simples Nacional.

A produção de efeitos se dará a partir de janeiro de 2027

Caso a regularização seja parcial, serão apresentadas somente as que restarem. Assim, a solicitação poderá ser deferida antes do resultado final, se em um dos processamentos parciais não mais constarem pendências informadas pela RFB, Estados ou Municípios.

O resultado final da opção será divulgado na segunda quinzena de fevereiro/2025.

A empresa que não regularizar a sua situação no prazo permitido junto ao município de Porto Alegre deverá solicitar o Termo de Indeferimento de Opção, após ciência do indeferimento que ocorre com a publicação do Edital, através do Portal de Serviços: https://servicos.procempa.com.br/servicedesk/customer/portal/12/create/198.