Histórico da Página
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| DOCUMENTOS | DESCRIÇÃO | ||||||
FORMULÁRIO PADRÃO ITBI IMUNIDADE PREPONDERÂNCIA |
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| DISTRATO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA EXTINTA |
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| DOCUMENTO |
- É OBRIGATÓRIO apresentar o original do documento societário onde conste quem representa a sociedade, se a adquirente for Pessoa Jurídica.
| DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO |
| CONTRIBUINTE |
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| DOCUMENTO |
| SOCIETÁRIO |
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- É OBRIGATÓRIO apresentar o original da procuração, caso o requerente não seja o representante legal, e do documento de identidade e CPF do procurador.
- É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Matrícula do Registro de Imóveis atualizada.
- É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Minuta de Escritura Pública, se houver.
- É OBRIGATÓRIO apresentar o original da relação dos imóveis transmitidos, caso o espaço constante no Formulário padrão não seja suficiente.
- Apresentar o original do Formulário de Desistência de Imunidade, quando não há interesse da empresa na obtenção do benefício, visto que não atende aos requisitos previstos em lei, solicitando a emissão de Guia/Auto de Lançamento para pagamento do ITBI incidente na transmissão imobiliária.
Além da apresentação dos documentos originais, estes deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento.
A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
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| BASE LEGAL |
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