| Informações |
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| Link Portal de Serviços ITBI ( Imunidade / Isenção ) PJ - EPS |
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| Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF |
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| DOCUMENTOS | DESCRIÇÃO |
FORMULÁRIO PADRÃO ITBI IMUNIDADE TRIBUTÁRIA | Incluir Página |
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| Link Formulário ITBI Imunidade Tributária Instituição de Assistência Social |
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| - É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento
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- preenchido e assinado, com todos os campos devidamente preenchidos, constando:
- Declaração da utilização futura do imóvel transmitido; e
- Relação dos imóveis transmitidos.
- Solicitação exclusiva do contribuinte do ITBI (adquirente ou cedente do imóvel) ou de alguém legalmente por ele autorizado.
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- É OBRIGATÓRIO apresentar o original dos Documentos Societários (Requerimento de Empresário, ou Contrato, ou Estatuto Social e/ou Ata de Eleição da Diretoria Atual e alterações), devidamente registrados no órgão competente, que comprove que a pessoa que representa a sociedade possui capacidade para requerer em nome desta.
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- É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade, ou de documento que a substitua, do representante da sociedade.
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- É OBRIGATÓRIO apresentar o original da procuração, caso o requerente não seja o representante legal, e do documento de identidade e CPF do procurador.
| DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR AO PEDIDO | |
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- as Demonstrações Contábeis do exercício anterior ao pedido, assinada por profissional habilitado.
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| CERTIDÃO DE REGISTRO EM CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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- a Certidão de Registro em um dos Conselhos de Assistência Social das esferas governamentais (União, Estado ou Município).
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- É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Relação dos Imóveis Transmitidos, caso o espaço constante no Formulário padrão não seja suficiente.
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Além da apresentação dos documentos originais, estes deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento.
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A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
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| Legitimidade ITBI Imunidade Tributária |
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| Legitimidade ITBI Imunidade Tributária |
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| Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS |
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| Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS |
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| BASE LEGAL | - LC 197/89, Art. 6º, Inciso III
- CF/88, Art. 150, Inciso VI, Alínea "c" e § 4º
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| Rodapé Formulários de Orientação |
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| Rodapé Formulários de Orientação |
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