| Informações |
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| Link Portal de Serviços ITBI ( Imunidade / Isenção ) PJ - EPS |
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| Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF |
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| Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF |
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| DOCUMENTOS | DESCRIÇÃO |
FORMULÁRIO PADRÃO ITBI ISENÇÃO TRIBUTÁRIA | Incluir Página |
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| Link Formulário ITBI Isenção Tributária Conselho ou Ordem Profissional |
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| Link Formulário ITBI Isenção Tributária Conselho ou Ordem Profissional |
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| - É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento
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- preenchido e assinado, onde será declarado a finalidade para a qual o imóvel está sendo adquirido, com todos os campos devidamente preenchidos.
- Solicitação exclusiva do contribuinte do ITBI (adquirente ou cedente do imóvel) ou de alguém legalmente por ele autorizado.
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- É OBRIGATÓRIO apresentar o original dos Documentos Societários (Requerimento de Empresário, ou Contrato, ou Estatuto Social e/ou Ata de Eleição da Diretoria Atual e alterações), devidamente registrados no órgão competente, que comprove que a pessoa que representa a sociedade possui capacidade para requerer em nome desta.
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- É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade, ou de documento que a substitua, do representante da sociedade.
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- É OBRIGATÓRIO apresentar o original da procuração, caso o requerente não seja o adquirente, e do documento de identidade e CPF do procurador.
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- É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Matrícula do Registro de Imóveis atualizada.
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- É OBRIGATÓRIO apresentar o original da(s) Guia(s) de Arrecadação.
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| Legitimidade ITBI Isenção Tributária PJ (Exceto Requerimento, outros documentos e fundo de investimento imobiliário) |
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| Legitimidade ITBI Isenção Tributária PJ (Exceto Requerimento, outros documentos e fundo de investimento imobiliário) |
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| Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS |
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| Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS |
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Além da apresentação dos documentos originais, estes deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento.
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A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
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| BASE LEGAL | - LC 197/1989, Art. 8º, Inciso II, Alínea "C"
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| Rodapé Formulários de Orientação |
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| Rodapé Formulários de Orientação |
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