• É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento original, preenchido e assinado, solicitando o CADASTRAMENTO DA OBRA, informando a motivação e a base legal, para fins de instruir análise da solicitação de Benefício Fiscal da Isenção PMCMV.

• É OBRIGATÓRIO apresentar o

• formulário de Cadastramento de Empreendimento do programa Minha Casa, Minha Vida, anexo do Decreto 16990/11 devidamente preenchido

• .

• É OBRIGATÓRIO apresentar o original dos Documentos Societários (Requerimento de Empresário, ou Contrato, ou Estatuto Social e/ou Ata de Eleição da Diretoria Atual e alterações), devidamente registrados no órgão competente, que comprove que a pessoa que representa a sociedade possui capacidade para requerer em nome desta.

• É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, do representante legal da sociedade.

• É OBRIGATÓRIO apresentar o original da procuração, caso o requerente não seja o contribuinte, e do documento de identidade e CPF do procurador.

• É OBRIGATÓRIO apresentar o

• Contrato entre a EMPREITEIRA e o Agente Financeiro, financiador do projeto.

OFÍCIO EXPEDIDO PELA CEF

(Para acompanhar o projeto a ser encaminhado à SMDE)

• É OBRIGATÓRIO apresentar

• a CARTA EXPEDIDA PELA CEF para ser anexada ao Projeto da obra quando do envio para aprovação pela SMOV.

• É OBRIGATÓRIO apresentar

• a Matrícula do Registro de Imóveis com data de expedição inferior ou igual a 30 dias.

• É opcional anexar o Projeto do Empreendimento, em meio digital.