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ISSQN Isenção / Imunidade / Cadastramento de Obra - Programa MCMV

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DOCUMENTOSDESCRIÇÃOREQUERIMENTO SEI
  • É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento original, preenchido e assinado, solicitando o BENEFÍCIO FISCAL da ISENÇÃO, informando a motivação e a base legal.
DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO CONTRIBUINTE
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, do contribuinte.
PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO PROCURADORÉ OBRIGATÓRIO apresentar o original da procuração, caso o requerente não seja o contribuinte, e do documento de identidade e CPF do procurador.

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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
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Legitimidade ISSQN Isento PF (Requerimento SEI) - GOV.BR
Legitimidade ISSQN Isento PF (Requerimento SEI) - GOV.BR


ATESTADO MÉDICO
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o
original do
  • atestado médico oficial comprovando a deficiência.


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Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em Pagamento / GOV.BR
Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em Pagamento / GOV.BR


OBSERVAÇÕES

5.

O Requerente não poderá ter curso universitário e nem empregados

.
  • Os documentos deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento.
  • A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
  • A apresentação em meio eletrônico é obrigatória para os pedidos, requerimentos, reclamações e recursos que contiverem mais de 25 folhas.
    • Caso o contribuinte queira ingressar com processo de ISENÇÃO DO ISSQN sem a apresentação dos documentos considerados obrigatórios, deverá ser aceito o ingresso do processo devendo, ser informado, entretanto, que a protocolização foi por insistência do contribuinte. A situação será considerada quando da análise do processo

    .

    BASE LEGAL
    • LC 7/73, Art. 71, I
    • Decreto 15.416/2006, Art. 119, I e Art. 122, I


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    Rodapé Formulários de Orientação
    Rodapé Formulários de Orientação

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