Histórico da Página
| Informações | ||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| ||||||||||||
|
| Incluir Página | ||||
|---|---|---|---|---|
| LINK PORTAL DE SERVIÇOS: IPTU Isenção / Imunidade / Alíquota Especial / Cancelamento | LINK PORTAL DE SERVIÇOS: IPTU Isenção / Imunidade / Alíquota Especial / Cancelamento | ||
| Incluir Página | ||||
|
| CONTRATO DE CONCESSÃO |
|
|
| DECLARAÇÃO DE |
| UTILIZAÇÃO |
|
| PLANTA OU CROQUI DAS ÁREAS CONSTRUÍDAS (MENOS APTOS) |
|
|
|
- É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Certidão Geral Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de débitos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda - SMF do concessionário, a ser obtido na internet: www.portoalegre.rs.gov.br/smf
| Incluir Página | ||||
|---|---|---|---|---|
| ||||
| Incluir Página | ||||
|
7. Isenção do IPTU a concessionários, relativamente aos imóveis públicos cuja gestão venha a ser delegada à iniciativa privada por meio de concessão pública, concessão de uso ou instrumento correlato, especificamente quanto à área do imóvel essencial à prestação do serviço público, pelo período contratual, contados do exercício seguinte ao da solicitação. 8. |
O benefício não se aplica às áreas do imóvel exploradas economicamente pelo concessionário, em atividades tipicamente privadas, tais como lojas, restaurantes, estacionamento e bares. |
| BASE LEGAL |
|
| Incluir Página | ||||
|---|---|---|---|---|
|