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| TERMO DE COMPROMISSO, QUITAÇÃO E RECEBIMENTO DO BÔNUS MORADIA (TCR) |
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- É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Certidão Geral Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de débitos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda - SMF de todos os proprietários do imóvel (todos os condôminos) a ser obtido na internet: www.portoalegre.rs.gov.br/smf
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. A isenção é por 5 anos a contar do exercício seguinte ao da aquisição do imóvel. |
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