| Informações |
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| Link Portal de Serviços ISSQN PJ |
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contribuinte:LINK PORTAL DE SERVIÇOS: ISSQN | Isenção / Imunidade / Cadastramento de Obra - Programa MCMV |
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| - EPS | | Link Portal de Serviços ISSQN PJ |
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contribuinte:LINK PORTAL DE SERVIÇOS: ISSQN | Isenção / Imunidade / Cadastramento de Obra - Programa MCMV - EPS |
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| DOCUMENTOS | DESCRIÇÃO |
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| DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS | - É OBRIGATÓRIO apresentar o original dos Documentos Societários (Requerimento de Empresário, ou Contrato, ou Estatuto Social e/ou Ata de Eleição da Diretoria Atual e alterações), devidamente registrados no órgão competente, que comprove que a pessoa que representa a sociedade possui capacidade para requerer em nome desta.
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| DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL | - É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, do representante legal da sociedade.
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| PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO PROCURADOR | - É OBRIGATÓRIO apresentar o original da procuração, caso o requerente não seja o contribuinte, e do documento de identidade e CPF do procurador.
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| DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE | - É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Declaração de Imunidade.
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OBSERVAÇÕES | Os documentos deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento.A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.A apresentação em meio eletrônico é obrigatória para os pedidos, requerimentos, reclamações e recursos que contiverem mais de 25 folhas.Caso o contribuinte queira ingressar com processo de IMUNIDADE TRIBUTÁRIA sem a apresentação dos documentos considerados obrigatórios, deverá ser aceito o ingresso do processo devendo, ser informado, entretanto, que a protocolização foi por insistência do contribuinte. A situação será considerada quando da análise do processo.| Incluir Página |
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| Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF |
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