| ATESTADO DE ÓBITO DOS PAIS | - É OBRIGATÓRIO apresentar os atestados de óbito dos pais.
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| CERTIDÃO DE NASCIMENTO | - É OBRIGATÓRIO apresentar a certidão de nascimento do menor.
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| DECLARAÇÃO DE USO DO IMÓVEL COMO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL | - É OBRIGATÓRIO apresentar a declaração feita pelo contribuinte em que conste o uso exclusivamente residencial para o imóvel.
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| PLANTA OU CROQUI DAS ÁREAS CONSTRUÍDAS (MENOS APTOS) | - É OBRIGATÓRIO apresentar a planta digitalizada ou croqui das áreas construídas existentes no local, exceto para salas, conjuntos ou apartamentos.
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CERTIDÃO GERAL NEGATIVA, OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA SMF | É OBRIGATÓRIO apresentar a Certidão Geral Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de débitos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda - SMF de todos os proprietários do imóvel (todos os condôminos) a ser obtido na internet: | Incluir Página |
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contribuinte:LINK: Certidão de Débitos | contribuinte:LINK: Certidão de Débitos | | Incluir Página |
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OBSERVAÇÕES: Benefícios Fiscais / Imunidades / Isenções / Reclamação | OBSERVAÇÕES: Benefícios Fiscais / Imunidades / Isenções / Reclamação | 