Histórico da Página
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| LINK PORTAL DE SERVIÇOS: IPTU Isenção / Imunidade / Alíquota Especial / Cancelamento | LINK PORTAL DE SERVIÇOS: IPTU Isenção / Imunidade / Alíquota Especial / Cancelamento | ||
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| PROGRAMA HABITACIONAL |
| original do
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| CERTIDÃO GERAL NEGATIVA, OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA SMF |
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6. Isenção aos terrenos destinados à construção de moradia para a população com renda familiar de até 5 salários mínimos nacionais, durante o período estipulado pelo programa para a construção. |
| BASE LEGAL |
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