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contribuinte:LINK PORTAL DE SERVIÇOS: ISSQN Link Portal de Serviços ISSQN PJ Isenção / Imunidade / Cadastramento de Obra - Programa MCMV contribuinte:LINK PORTAL DE SERVIÇOS: ISSQN - EPS
Link Portal de Serviços ISSQN PJ Isenção / Imunidade / Cadastramento de Obra - Programa MCMV - EPS

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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF

contribuinte:LEGITIMIDADE: ISSQN Isenção (Requerimento SEI)
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contribuinte:LEGITIMIDADE: ISSQN Isenção (Requerimento SEI)
Legitimidade ISSQN PJ / GOV.BR - EPS
Legitimidade ISSQN PJ / GOV.BR - EPS

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ.
TERMO DE COMPROMISSO
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o Termo de compromisso para publicação gratuita de editais, avisos, instruções, portarias e outros atos administrativos ou fiscais de interesse público.

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contribuinte:OBSERVAÇÕES: ISSQNcontribuinte:OBSERVAÇÕES: ISSQN
Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS
Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS


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OBSERVAÇÕES4

. A concessão do Benefício Fiscal estará condicionada a formalização de CONVÊNIO.

BASE LEGAL

  • LC 7/73, Art. 71, VIII

  • Decreto 15.416/2006, Art. 119, VII

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Rodapé Formulários de Orientação
Rodapé Formulários de Orientação

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