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Link Portal de Serviços IPTU PJ Benefícios Fiscais
Link Portal de Serviços IPTU PJ Benefícios FiscaisLINK PORTAL DE SERVIÇOS: IPTU Isenção / Imunidade / Alíquota Especial / CancelamentoLINK PORTAL DE SERVIÇOS: IPTU Isenção / Imunidade / Alíquota Especial / Cancelamento

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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF

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LEGITIMIDADE: Legitimidade IPTU DTC Pessoa Jurídica PJ (Com Matrícula RI Obrigatória) LEGITIMIDADE: - GOV.BR - EPS
Legitimidade IPTU DTC Pessoa Jurídica PJ (Com Matrícula RI Obrigatória) - GOV.BR - EPS

.É OBRIGATÓRIO apresentar a Certidão Geral Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de débitos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda - SMF de todos os proprietários do imóvel (todos os condôminos) a ser obtido na internet:
PROGRAMA HABITACIONAL
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o Programa Habitacional, para comprovação da renda familiar até 05 salários mínimos nacionais e do período definido para a construção
CERTIDÃO GERAL NEGATIVA, OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA SMF
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contribuinte:LINK: Certidão de Débitoscontribuinte:LINK: Certidão de Débitos
  • .

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Observações IPTU ( Benefícios Fiscais / Imunidades / Isenções / Não Incidência) - EPS
Observações IPTU ( Benefícios Fiscais / Imunidades / Isenções / Não Incidência) - EPSOBSERVAÇÕES: IPTU Bônus Moradia / Conselho Tutelar / Programa CEF / Processos DAIOBSERVAÇÕES: IPTU Bônus Moradia / Conselho Tutelar / Programa CEF / Processos DAI


6. Isenção aos terrenos destinados à construção de moradia para a população com renda familiar de até 5 salários mínimos nacionais, durante o período estipulado pelo programa para a construção.

BASE LEGAL
  • LC 7/73, Art. 70, Inciso XXI

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Rodapé Formulários de Orientação
Rodapé Formulários de Orientação

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