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	Link Portal de Serviços Reclamação / Impugnação Lançamento ( IPTU / ISSQN / ITBI )
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	Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
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DOCUMENTOS

DESCRIÇÃO

FORMULÁRIO PADRÃO ITBI

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	Link Formulário ITBI Reclamação Fiscal / Lançamento
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É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento preenchido e assinado, com todos os campos devidamente preenchidos, informando o número do processo objeto da reclamação.
Solicitação exclusiva do contribuinte do ITBI (adquirente ou cedente do imóvel) ou de alguém legalmente por ele autorizado.

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	Legitimidade ITBI PF/PJ (Exceto Requerimento e outros documentos) / Transação e Dação em Pagamento
	Legitimidade ITBI PF/PJ (Exceto Requerimento e outros documentos) / Transação e Dação em Pagamento

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	Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em Pagamento
	Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em Pagamento

BASE LEGAL

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	Rodapé Formulários de Orientação
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