| DOCUMENTOS | DESCRIÇÃO |
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FORMULÁRIO PADRÃO ITBI | Incluir Página |
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| Link Formulário ITBI Recurso Voluntário ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART) |
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| Link Formulário ITBI Recurso Voluntário ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART) |
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(*) | - É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento de RECURSO VOLUNTÁRIO AO TART
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original - , preenchido e assinado, identificando o nº da peça fiscal e o número do processo de Reclamação.
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DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO CONTRIBUINTE
| - É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, para a correta identificação do contribuinte e conferência da assinatura no formulário.
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| DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS | - É OBRIGATÓRIO apresentar o original dos Documentos Societários (Requerimento de Empresário, ou Contrato, ou Estatuto Social e/ou Ata de Eleição da Diretoria Atual e alterações), devidamente registrados no órgão competente, que comprove que a pessoa que representa a sociedade possui capacidade para requerer em nome desta, se pessoa jurídica.
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| DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL | - É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, do representante legal da sociedade, se pessoa jurídica.
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