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Informações

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	Link Portal de Serviços ISSQN PJ Isenção / Imunidade / Cadastramento de Obra - Programa MCMV - EPS
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	Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
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	Legitimidade ISSQN Isenção PJ (Requerimento SEI)PJ / GOV.BR - EPS
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COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ	É OBRIGATÓRIO apresentar o comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ.
TERMO DE COMPROMISSO	É OBRIGATÓRIO apresentar o Termo de compromisso para publicação gratuita de editais, avisos, instruções, portarias e outros atos administrativos ou fiscais de interesse público.

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	Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em PagamentoPJ - EPS
	Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em PagamentoPJ - EPS

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BASE LEGAL	LC 7/73, Art. 71, VIII Decreto 15.416/2006, Art. 119, VII
. A concessão do Benefício Fiscal estará condicionada a formalização de CONVÊNIO.

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	Rodapé Formulários de Orientação
	Rodapé Formulários de Orientação

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