Histórico da Página
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- É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento preenchido e assinado, solicitando o enquadramento ao Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento de Setores Estratégicos de Alta Tecnologia - Programa Creative.
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| PROJETO DE INOVAÇÃO |
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| Incluir Página | contribuinte:OBSERVAÇÕES: ISSQN | contribuinte:OBSERVAÇÕES: ISSQN | ||
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. Ficam dispensadas do ingresso deste processo de certificação de enquadramento as empresas que já são beneficiárias da alíquota de 2% (dois por cento) conforme Inc. II do Art. 21 da LC Nº 7/1973. |
4. As empresas que obtiverem certificação de enquadramento e aprovação de seus projetos junto ao Programa Creative passam a contar com alíquota de 2% de ISSQN, concedidos pelo prazo de 10 anos, permitidas renovações por igual período. | |
| BASE LEGAL |
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