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	Link Portal de Serviços ISSQN Isenção / Imunidade / Cadastramento de Obra - Programa MCMV
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	Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
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	Legitimidade ISSQN Isento PF (Requerimento SEI) - GOV.BR
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ATESTADO MÉDICO

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	Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em Pagamento / GOV.BR
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BASE LEGAL	LC 7/73, Art. 71, I Decreto 15.416/2006, Art. 119, I e Art. 122, I
5. O Requerente não poderá ter curso universitário e nem empregados.

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	Rodapé Formulários de Orientação
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