...

 Comprovante de endereço do(a) requerente ATUALIZADO (original e cópia simples, frente e verso). 

Contas preferenciais: água, luz e telefone, em que conste a data de emissão máxima nos 60 dias que antecedem o requerimento.

 Caso não tenha uma conta, o(a) representante legal deverá preencher uma declaração de residência fornecida pelo Previmpa durante o atendimento presencial.

 ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE NÃO EMANCIPAÇÃO (Arts. 26, VII; e 45, VII do Decreto Municipal 16.988/2011)   assinada pelo(a) representante legal.

 DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES PREFERENCIAIS E DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA (Arts. 26, V; e 45, V do Decreto Municipal 16.988/2011)   fornecida pelo PREVIMPA.

1.3 PARA COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - apresentar, no mínimo, três dos seguintes documentos, atualizados:

...

 Declaração de imposto de renda onde conste o servidor falecido como dependente do(a) requerente (último IR declarado) (original e cópia simples, frente e verso).

2 - SE O REQUERENTE FOR REPRESENTANTE LEGAL

O requerimento de pensão por morte será preenchido durante o atendimento presencial.

...

Conforme art. 6º da lei 12.682/2012, “Os registros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente. ”, ou seja, a digitalização de documentos não substitui o documento original, que deve ser guardado pelo PREVIMPA.

2.1 DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

 Documento de identificação com nome atualizado e CPF do (a) representante legal: Carteira de Identidade (RG) (em boas condições e com emissão há menos 10 anos) ou Carteira de Motorista (CNH) ou Carteira de Identidade Profissional ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal (cópia autenticada em cartório).

Na ausência do CPF no documento de identificação, o(a) representante legal poderá apresentar outro documento com número do CPF juntamente ao documento acima. Este outro documento deverá ser apresentado ao Previmpa com sua cópia simples, frente e verso, não sendo necessária sua autenticação em cartório.

 Procuração, com procurador(a) designado(a) por procuração pública ou particular, com firma reconhecida por autenticidade, e com poderes para representação junto ao Previmpa, desde que tenha sido constituída, no máximo, nos 90 (noventa) dias que antecederem ao requerimento (§2, art. 4º e art. 64 do DM 16.988/2011).

Saiba mais sobre as Procurações junto ao Previmpa.

SOBRE A REPRESENTAÇÃO LEGAL POR PROCURAÇÃO

O benefício de pensão por morte poderá ser requerido por procurador, designado por procuração pública ou particular, com firma reconhecida por autenticidade, e com poderes para representação junto ao Previmpa, desde que tenha sido constituída, no máximo, nos 90 (noventa) dias que antecederem ao requerimento (base legal: §2, art. 4º e art. 64 do Decreto Municipal nº 16.988/2011). O requerimento será preenchido durante o atendimento presencial.

No caso de requerimento por procuração, o substabelecimento de poderes a outro advogado deverá seguir a mesma forma exigida para a prática do ato. Por exemplo: se a lei determinar que o ato é solene e deve ser praticado por instrumento público, o substabelecimento da procuração pública também deverá ser feito sob a forma pública.

Artigos relacionados