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contribuinte:LINK PORTAL DE SERVIÇOS: ISSQN Link Portal de Serviços ISSQN PJ Isenção / Imunidade / Cadastramento de Obra - Programa MCMV contribuinte:LINK PORTAL DE SERVIÇOS: ISSQN - EPS
Link Portal de Serviços ISSQN PJ Isenção / Imunidade / Cadastramento de Obra - Programa MCMV - EPS

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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF

DOCUMENTOSDESCRIÇÃO

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contribuinte:LEGITIMIDADE: Legitimidade ISSQN PJ (Exceto: Cadastro Mobiliário / TART)contribuinte:LEGITIMIDADE: ISSQN PJ (Exceto: Cadastro Mobiliário / TART)

DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE
  • É OBRIGATÓRIO apresentar a Declaração de Imunidade.

/ GOV.BR - EPS
Legitimidade ISSQN PJ / GOV.BR - EPS

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Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS
Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS
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contribuinte:OBSERVAÇÕES: ISSQNcontribuinte:OBSERVAÇÕES: ISSQN

BASE LEGAL
  • CF, Art. 150, inciso VI, alínea "a" e § 2º

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Rodapé Formulários de Orientação
Rodapé Formulários de Orientação

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