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Informações

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	Link Portal de Serviços ISSQN PJ Isenção / Imunidade / Cadastramento de Obra - Programa MCMV - EPS
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	Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
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	Legitimidade ISSQN Isenção PJ (Requerimento SEI)PJ / GOV.BR - EPS
	Legitimidade ISSQN Isenção PJ (Requerimento SEI)PJ / GOV.BR - EPS

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ	É OBRIGATÓRIO apresentar o comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ.
DRE - BALANÇOS	É OBRIGATÓRIO apresentar os balanços dos últimos três exercícios.

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	Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS
	Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS

BASE LEGAL	LC 7/73, Art. 71, IX Decreto 15.416/2006, Art. 119, VII e Art. 122, III

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	Rodapé Formulários de Orientação
	Rodapé Formulários de Orientação

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