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	contribuinte:LINK PORTAL DE SERVIÇOS: ISSQN Link Portal de Serviços ISSQN PJ Isenção / Imunidade / Cadastramento de Obra - Programa MCMV contribuinte:LINK PORTAL DE SERVIÇOS: ISSQN - EPS
	Link Portal de Serviços ISSQN PJ Isenção / Imunidade / Cadastramento de Obra - Programa MCMV - EPS

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	Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
	Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF

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	contribuinte:LEGITIMIDADE: Legitimidade ISSQN Isenção PJ (Requerimento SEI)	contribuinte:LEGITIMIDADE: ISSQN Isenção PJ (Requerimento SEI)

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PJ / GOV.BR - EPS
	Legitimidade ISSQN PJ / GOV.BR - EPS

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ

É OBRIGATÓRIO apresentar o comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ.

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	Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS
	Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS

OBSERVAÇÕES

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OBSERVAÇÕES4

BASE LEGAL	LC 7/73, Art. 71, XVII, §2º LOMPA, Art. 109
. A PF ou PJ com infração não regularizada a qualquer dispositivo legal não poderá receber benefício ou incentivo fiscal.

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	Rodapé Formulários de Orientação
	Rodapé Formulários de Orientação

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