REQUERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE

FILHOS NÃO EMANCIPADOS, MENORES DE 21 ANOS E EQUIPARADOS - Art. 5°, inc. II, § 2º do Decreto Municipal 16.988/2011. 

Âncora
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Para requerer a pensão por morte, não é necessário contratar nenhum especialista (advogado) que o(a) represente junto ao Previmpa.

São equiparados a filho:

• ENTEADO, mediante  mediante declaração em vida do segurado e desde que comprovada a dependência econômica – Art. 5, inc. III, § 1° do Decreto Municipal 16.988/2011 e Art. 25, §3° da Lei Complementar 478/2002. Equiparado , redação dada pela LC 867/2019.

Equiparado ao filho como dependente previdenciário até os 21 anos

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 A DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE ENTEADO é preenchida pelo(a) servidor(a) em vida, ficando arquivada no Previmpa.

• MENOR SOB GUARDA, desde que comprovada a dependência econômica na forma da lei - Art. 5º, inc. V do Decreto Municipal 16.988/2011 e Art. 25, § 9° da Lei Complementar 478/2002;.
• MENOR TUTELADO (A),desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação, assim como comprovada a dependência econômica, na forma da Lei – Art. 5º, inc. IV, § 1°, Art. 26, inc. VI e Art. 25, § 9° da LC 478/2002, redação dada pela LC 867/2019.

Equiparado ao filho como dependente previdenciário até os 21 anos.

 A DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE MENOR TUTELADO é preenchida pelo(a) servidor(a) em vida, ficando arquivada no Previmpa.

SE O REQUERENTE FOR O(A) PRÓPRIO(A) FILHO(A) OU EQUIPARADO(A)

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 Toda a documentação apresentada ficará retida para arquivamento, sem devolução sob nenhuma hipótese.

Conforme art. 6º da lei 12.682/2012, “Os registros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente. ”, ou seja, a digitalização de documentos não substitui o documento original, que deve ser guardado pelo PREVIMPA.

 Qual a idade do requerente?

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 Documento impresso com dados bancários do(a) requerente ou cartão do banco (legível).

1.1.1 SE REQUERENTE FOR MENOR SOB TUTELA

 Termo de tutela definitivo ou o provisório em vigor por ocasião do óbito, em nome do servidor falecido (cópia autenticada em cartório);

 Termo de guarda (ou tutela) definitivo ou o provisório dentro do prazo de validade, do atual guardião ou tutor, se for o caso (cópia autenticada em cartório).

1.1.2 SE TIVER REPRESENTANTE LEGAL

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 Procuração, com procurador(a) designado(a) por procuração pública ou particular, com firma reconhecida por autenticidade, e com poderes para representação junto ao Previmpa, desde que tenha sido constituída, no máximo, nos 90 (noventa) dias que antecederem ao requerimento (§2, art. 4º e art. 64 do DM 16.988/2011).

Saiba mais sobre as Procurações junto ao Previmpa.

1.2 PARA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

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 Documento impresso com dados bancários do(a) requerente ou cartão do banco (legível).

1.1.1 SE REQUERENTE FOR MENOR SOB TUTELA OU MENOR SOB GUARDA

 Termo de guarda ou tutela definitivo ou provisório em vigor por ocasião do óbito, em nome do servidor falecido (cópia autenticada em cartório);

 Termo de guarda ou tutela definitivo ou provisório dentro do prazo de validade, do atual guardião ou tutor (cópia autenticada em cartório).

1.1.2 SE TIVER REPRESENTANTE LEGAL

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 Procuração, com procurador(a) designado(a) por procuração pública ou particular, com firma reconhecida por autenticidade, e com poderes para representação junto ao Previmpa, desde que tenha sido constituída, no máximo, nos 90 (noventa) dias que antecederem ao requerimento (§2, art. 4º e art. 64 do DM 16.988/2011).

Saiba mais sobre as Procurações junto ao Previmpa.

1.2 PARA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

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 ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE NÃO EMANCIPAÇÃO (Arts. 26, VII; e 45, VII do Decreto Municipal 16.988/2011)  assinada pelo(a) representante legal.

1.2.1 SE ENTEADO

 ANEXO IX – DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE ENTEADO (art. 5º, III do Decreto Municipal 16.988/2011), fornecida pelo PREVIMPA.

1.2.2 SE MENOR TUTELADO

 ANEXO V - DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE MENOR TUTELADO (Arts. 5º, IV; 26, VI do Decreto Municipal 16.988/2011), fornecida pelo PREVIMPA.

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 Se o(a) requerente for menor de 16 anos 

Âncora
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 Documento impresso com dados bancários do(a) requerente ou cartão do banco (legível).

1.1.1 SE REQUERENTE FOR MENOR SOB TUTELA OU MENOR SOB GUARDA

 Termo de guarda ou tutela definitivo ou provisório em vigor por ocasião do óbito, em nome do servidor falecido (cópia autenticada em cartório);

 Termo de guarda ou tutela definitivo ou provisório dentro do prazo de validade, do atual guardião ou tutor (cópia autenticada em cartório).

1.1.2 SE TIVER REPRESENTANTE LEGAL

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 Procuração, com procurador(a) designado(a) por procuração pública ou particular, com firma reconhecida por autenticidade, e com poderes para representação junto ao Previmpa, desde que tenha sido constituída, no máximo, nos 90 (noventa) dias que antecederem ao requerimento (§2, art. 4º e art. 64 do DM 16.988/2011).

Saiba mais sobre as Procurações junto ao Previmpa.

1.2 PARA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

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