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Informações

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	Link Portal de Serviços IPTU Alteração de Imóveis
	Link Portal de Serviços IPTU Alteração de Imóveis

https://servicos.procempa.com.br/servicedesk/customer/portal/12/create/1204.

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	Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
	Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF

DOCUMENTAÇÃO GERAL PARA TODOS OS TIPOS DE PROCESSOS:

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	Legitimidade IPTU Alteração de do Imóvel / Benefício Fiscal / Inclusão de Imóvel / Reclamação PF/PJ- GOV.BR
	Legitimidade IPTU Alteração de do Imóvel / Benefício Fiscal / Inclusão de Imóvel / Reclamação PF/PJ- GOV.BR

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	Observações IPTU Alteração de Imóveis / Produção Primária - GOV.BR
	Observações IPTU Alteração de Imóveis / Produção Primária - GOV.BR

REVISÃO DO USO DO IMÓVEL:

DOCUMENTOS	DESCRIÇÃO

DECLARAÇÃO DE USO MISTO DO IMÓVEL

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	Link Formulário IPTU Declaração de Uso Misto do Imóvel
	Link Formulário IPTU Declaração de Uso Misto do Imóvel

É OBRIGATÓRIO apresentar a Declaração de Uso Misto do Imóvel quando o imóvel for utilizado parte residencial e parte não residencial, com ou sem alvará da

SMDE

BAIXA DO ALVARÁ NA

SMDE

SMDETE

É OBRIGATÓRIO apresentar o documento que comprove a baixa do alvará junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Eventos - SMDETE, quando houver alvará no endereço do imóvel e o seu uso atual for exclusivamente residencial (não há mais atividade comercial no local).

BAIXA NO ISSQN ou JUNTA COMERCIAL ou CONTRATO OU ESCRITURA DE COMPRA E VENDA ou CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDÊNCIA

É OBRIGATÓRIO nos casos de revisão de uso retroativa.
Comprovar que a empresa não funciona mais no imóvel através dos seguintes documentos: declaração do IR sem movimentação ou baixa da empresa na Receita Federal, baixa da empresa na Secretaria Estadual da Fazenda, Baixa na Junta Comercial, contrato de locação que comprove uso residencial do imóvel, alteração de endereço da empresa.

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	Rodapé Formulários de Orientação
	Rodapé Formulários de Orientação

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