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LINK PORTAL DE SERVIÇOS: IPTU

Link Portal de Serviços IPTU ( Benefícios Fiscais / Isenção / Imunidade

/ Alíquota Especial

/ Cancelamento

)
Link Portal de Serviços IPTU ( Benefícios Fiscais /

LINK PORTAL DE SERVIÇOS: IPTU

Isenção / Imunidade

/ Alíquota Especial

/ Cancelamento )

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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF

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LEGITIMIDADE: Legitimidade IPTU DTC Pessoa FísicaLEGITIMIDADE: IPTU DTC Pessoa FísicaPF - GOV.BR
Legitimidade IPTU DTC PF - GOV.BR

ATESTADO MÉDICO OFICIAL COMPROVANDO A DEFICIÊNCIA
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o
original do
  • atestado do profissional competente provando a deficiência física ou mental.
DECLARAÇÃO DE USO DO IMÓVEL COMO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL
  • É OBRIGATÓRIO apresentar
o original da
  • a declaração feita pelo contribuinte em que conste o uso exclusivamente residencial para imóvel.
DOCUMENTO DE RESPONSABILIDADE LEGAL SOBRE O DEFICIENTE
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o
original do
  • documento que confere ao requerente a responsabilidade legal do deficiente, quando for o caso.
PLANTA OU CROQUI DAS ÁREAS CONSTRUÍDAS (MENOS APTOS)
  • É OBRIGATÓRIO apresentar
o original e, preferencialmente, também o arquivo digital da planta
  • a planta digitalizada ou croqui das áreas construídas existentes no local, exceto para salas, conjuntos ou apartamentos.
Como a SMF não tem equipamento para fazer a digitalização de Planta ou Croqui, o mesmo poderá ser encaminhado, digitalizado, através do Portal de Serviços,https://servicos.procempa.com.br/servicedesk/customer/portal/12/create/93, devendo constar no mesmo o número do processo SEI.CERTIDÃO GERAL NEGATIVA, OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA SMF
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Certidão Geral Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de débitos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda - SMF de todos os proprietários do imóvel (todos os condôminos) a ser obtido na internet: www.portoalegre.rs.gov.br/smf
Incluir PáginaOBSERVAÇÕES: Benefícios Fiscais / Imunidades / Isenções / ReclamaçãoOBSERVAÇÕES: Benefícios Fiscais / Imunidades / Isenções / Reclamação

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Observações IPTU Benefícios Fiscais / Isenções / Não Incidência / Revisão de Valor Venal - GOV.BR
Observações IPTU Benefícios Fiscais / Isenções / Não Incidência / Revisão de Valor Venal - GOV.BR


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. No requerimento deve constar o Valor Venal do Imóvel que não pode ser superior a 5.463 UFMs (valor constante na guia do IPTU).

BASE LEGAL
  • LC 7/73, Art. 70, Inciso XI, e § 1º, alínea "b" 

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Rodapé Formulários de Orientação
Rodapé Formulários de Orientação

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