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Link Portal de Serviços ISSQN PJ Isenção / Imunidade / Cadastramento de Obra - Programa MCMV - EPS
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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF

DOCUMENTOSDESCRIÇÃO

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Legitimidade ISSQN PJ (Exceto Cadastro Mobiliário / Isenção (-PMCMV))/ GOV.BR - EPS
Legitimidade ISSQN PJ (Exceto Cadastro Mobiliário / Isenção (-PMCMV))/ GOV.BR - EPS

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Documentação ISSQN Declaração de ImunidadeDocumentação ISSQN Declaração de Imunidade
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Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em PagamentoPJ - EPS
Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em PagamentoPJ - EPS

BASE LEGAL
  • CF, Art. 150, inciso VI, alínea "a" e § 2º

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Rodapé Formulários de Orientação
Rodapé Formulários de Orientação

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